A NOVA LICENÇA PATERNIDADE E O PLANO NACIONAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA

O nascimento de um filho é sem dúvida um dos maiores acontecimentos na vida de um homem. Aquele momento em que a pessoa passará a ter parte de si em seus braços. Sendo assim, é natural sentir o desejo de ter mais tempo para se dedicar a sua mais nobre função: ser pai.

Foi aprovado pelo senado o projeto que amplia de 5 para 20 dias a licença paternidade, inclusive pela adoção. Mas ainda falta ser sancionada pela presidente Dilma a Lei que estende esse período.

O projeto é um marco regulatório dos direitos da primeira infância.

É importante a presença do pai em casa logo após o nascimento da criança. Ajudar a mãe nos primeiros dias do bebê, compartilhar preocupações e alegrias, além de poder curtir a chegada de alguém que passará a ter com ele uma ligação eterna.

Além do pai, a mãe também será beneficiada, caso a Lei seja sancionada. Os primeiros dias de vida de um bebê, não são fáceis, nem sempre se adaptam ao peito, as vezes ocorre choro frequente. Mas é o contato paterno e o fortalecimento do vínculo que torna o período ainda mais mágico.

Na verdade, o projeto é uma continuação do programa Plano Nacional da Primeira Infância, que visa beneficiar a criança e preservar seus direitos constitucionais.

O site www.ebah.com.br informa que este é um movimento mundial para as crianças apoiando os compromissos com os seguintes princípios e objetivos:

“1. Colocar as crianças em primeiro lugar 2. Erradicar a pobreza – investir na infância 3. Não abandonar nenhuma criança 4. Cuidar de cada criança 5. Educar cada criança 6. Proteger as crianças da violência e da exploração 7. Proteger as crianças da guerra 8. Combater o HIV/AIDS (proteger as crianças) 9. Ouvir as crianças e assegurar sua participação 10. Proteger a Terra para as crianças”.

O Plano Nacional da Primeira Infância foi aprovado no Brasil em dezembro de 2010 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tem como objetivo assegurar à primeira infância, (0 a 6 anos), seus direitos constitucionais, os garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais leis específicas.

Fatores como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária, fazem parte desse plano. A sua implementação contribuirá para o cumprimento dos compromissos assumidos pela sociedade brasileira com a primeira infância.

O projeto que estende a licença paternidade de 5 para 20 dias, está contido na parte “convivência familiar”.

De acordo com o projeto aprovado no Senado, pode pedir o benefício o funcionário da empresa que aderir ao programa, desde que até dois dias úteis após o parto e comprovada a participação do pai em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

No entanto, assim como a licença maternidade de 120 dias, a licença paternidade não será obrigatória para as empresas privadas, ou seja, a adesão pelas empresas privadas será uma opção, como na prorrogação da licença-maternidade.

Assim sendo, poderá deduzir de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A Empresa que aderir poderá abater do IR devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real. Empresas que declaram pelo lucro presumido ou estão integradas no Simples Nacional podem aderir, mas não terão direito à dedução.

A Receita Federal também traz informações importantes sobre o programa: “a pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme regras estabelecidas na IN RFB nº 991/2010.”

Os pais que fizerem o requerimento para usufruir da nova licença paternidade, não poderão exercer outra atividade remunerada no período.

O projeto, chamado Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015), segue agora para sanção presidencial. A ampliação do benefício é válida para os servidores públicos e para as companhias que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que já possibilita a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses.

De certa forma, a não obrigatoriedade das empresas privadas a adesão ao referido projeto, fere o princípio da igualdade, momento em que se faz a seguinte pergunta: Os filhos dos pais que trabalham em empresa privada que não faz parte do projeto Empresa Cidadã, não tem direito de fazer parte do Plano Nacional da Primeira Infância?

No entanto, “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza!”

As empresas que não fazem parte do programa empresa cidadã, ainda podem repensar sua atual situação, uma vez que existem incentivos fiscais no caso de adesão.

A BBC Brasil mostrou um pai se lembrando como foi complicado deixar a mulher e o filho em casa, apenas cinco dias depois do nascimento dele. Voltou ao trabalho exausto, sem foco e com a cabeça longe.

"Dar mais dias de licença-paternidade vai na linha do que está cada vez mais claro com pesquisas em todo mundo: o papel do pai é crucial desde o acompanhamento do pré-natal, no apoio pós-parto e também no vínculo que ele cria com o bebê", diz Eduardo Marino, um dos responsáveis pelo estudo e gerente de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (que promove pesquisas e projetos relacionados à primeira infância. (BBC)

"Um pai em casa, o seu apoio à mulher, favorece a amamentação em um período crítico, em que a mãe e a criança precisam se adaptar ao processo de amamentação. É aí que costumam aparecer os problemas. E se a mulher não estiver amparada, há uma tendência maior de se desistir da amamentação e passar para as fórmulas (leite em pó)."

A licença paternidade foi instituída pela primeira vez na Constituição Federal de 1988.

Após levantamento da Organização Mundial do Trabalho, foi divulgado que, se elevar para 20 dias a licença paternidade, o Brasil será equiparado a Portugal, sendo que a Argentina é o pais que possui a menor licença paternidade, 2 dias e os países que possuem as maiores licenças são a Eslovênia e Islândia , 90 dias e Finlândia, 76 dias.

Este projeto veio para fortalecer as políticas públicas voltadas para a infância, resguardando os direitos da criança e tornando realidade a frase de Sigmund Freud:

“Não me cabe conceber nenhuma necessidade tão importante durante a infância de uma pessoa que a necessidade de sentir-se protegido por um pai.”



*Advogada, Juíza Arbitral, Personalidade Brasileira. Twitter: @DolanePatricia_ You Tube: DOLANE PATRICIA RR. #dolanepatricia FACEBOOK Dra Dolane Patrícia